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PL 48/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRI/MG

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) 05/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) 11/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024) 14/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
07/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
08/05/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer.
14/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor

07/05/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 23/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação. Inteiro teor

08/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais". Inteiro teor
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 69. Inteiro teor
15/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
04/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

23/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (PRB-PA).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
28/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 480., Letra A. Inteiro teor
09/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
10/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marreca Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
28/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48 de 2019. Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

29/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
08/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025, Letra B.
09/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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Sessões e Reuniões
  • 07/05/2025 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 30/04/2025 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/05/2019 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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