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MPV 867/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/12/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2019/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
    Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
    Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 66-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Senadora Juíza Selma e designado Relator o Deputado Sérgio Souza.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 15, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 867, de 26/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
08/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. X/2019.
09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 867/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 773/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 867/2018, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 9, de 2019, da Comissão Mista da MPV 867/2018, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.. Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 44. Inteiro teor
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 867/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 280; abstenção: 1; total: 289.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 202; abstenção: 1; total: 267.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
28/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Hiran Gonçalves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 256; abstenção: 3; total: 276.  Votação
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.  Votação
  • Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 246; abstenção: 2; total: 263.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 16: não: 265; abstenção: 2; total: 283.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Providória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. David Miranda (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 240; abstenção: 2; total: 257.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 12; abstenção: 1; total: 260.  Votação
  • Votação do destaque da bancada do CIDADANIA, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 9/19 - DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 262; total: 380.  Votação
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita a votação em globo de admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.  Votação
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 263; abstenção: 1; total: 273  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 867, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 19; abstenção: 2; total: 264.  Votação
  • Votação do destaque do Bloco PP/MDB/PTB, que solicita votação do DTQ 7, apresentado pelo PSB, que pede a votação em separado do §3º do art. 68 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, para que seja apreciado em 1º lugar, logo após a apreciação do PLV - DTQ 12.
  • Aprovado o DTQ 12. Sim: 241; não: 18; abstenção: 2; total: 261.  Votação
  • Votação do §3º do art. 68, da Lei 12.651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 252; não: 79; abstenção: 2; total: 333.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado do art. 68 da Lei nº 12651/12, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 867, de 2018, para fins de sua supressão - DTQ 13.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:21 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilto Tatto (PT - SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Nilto Tatto, na condição de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 250; abstenção: 2; total: 264.  Votação
  • Votação do inciso III do § 3º do art. 34 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 242; não: 17; abstenção: 1; total: 260.  Votação
  • Votação do art. 42 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 240; não: 18; abstenção: 1; total: 259.  Votação
  • Votação do art. 59 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 249; não: 22; abstenção: 2; total: 273.  Votação
  • Votação do §9º, do art. 59 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 249; não: 13; abstenção: 1; total: 263.  Votação
  • Votação do §13 do art. 59 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 223; não: 31; abstenção: 2; total: 256.  Votação
  • Votação do art. 60-A do PLV apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 247; não: 31; abstenção: 3; total: 281.  Votação
  • Votação das expressões: "porém, em caso de conversão nesses biomas e formas de vegetação para a produção agrícola com cultivos anuais ou perenes, respeitar-se-á o limite de manutenção da reserva legal, previstos na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012", constante da parte final do inciso V, do § 3º do art. 68 da Lei 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 1º do PLV 09/2019, oferecido à MPV 867/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
  • Suprimido o texto. Sim: 21; não: 241; total: 262.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Relator-Revisor da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 867-A/2018) - (PLV 9/2019).
29/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2019/SGM-P. Inteiro teor
05/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 35, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3)
  • Recebido o Of n. 215-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, que expirou em 03/06/2019
Sessões e Reuniões