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PDC 1091/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSD/RJ

Apresentação
27/11/2018

Ementa
Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bosco Costa.
O Deputado Bosco Costa retirou seu voto em separado.
Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 09/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor

18/05/2022 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bosco Costa. O Deputado Bosco Costa retirou seu voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1091/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ". Inteiro teor
04/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2018.
05/12/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
08/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1511/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira PP, que:"Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091, de 2018". Inteiro teor
09/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Lucas Gonzalez.
15/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
23/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). Inteiro teor
23/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
29/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), para reexame de parecer.
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.511/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.511/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 1.091/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
17/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
12/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
09/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Eduardo Costa e Lucas Gonzalez.
  • Aprovados os Requerimentos, dos deputados Eduardo Costa e Lucas Gonzalez, de Retirada de Pauta por duas reuniões.
04/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1592/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto
    de Decreto Legislativo nº 1.091,
    de 2018, para análise de mérito na
    Comissão de Desenvolvimento
    Econômico. Indústria, Comércio e
    Serviços". Inteiro teor
24/08/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Herculano Passos , deixou de ser membro da Comissão
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.592/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.091/2018 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços como delimitado pelo inc. VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/09/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
09/12/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
18/05/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bosco Costa.
    O Deputado Bosco Costa retirou seu voto em separado.
    Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal.
18/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/05/2022 PAG 1041, Letra A. Inteiro teor
20/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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