PL 10776/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - MDB/MA
Apresentação
04/09/2018
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/09/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) | 22/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024) | 12/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/09/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024) |
24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Informativo da CONOF |
17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 10776/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.776/2018, do PL 3.162/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
28/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/09/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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