Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3162/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10776/2018 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Marília Arraes - PT/PE

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/07/2019	Apense-se à(ao) PL-10776/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), para o PL 10776/2018, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10776/2018

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3162/2019, pela Deputada Marília Arraes PT, que:"Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição". Inteiro teor
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10776/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 146. Inteiro teor
19/02/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10776/2018
30/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
17/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10776/2018
10/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), para o PL 10776/2018, ao qual esta proposição está apensada.