06/07/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
-
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
|
06/07/2018 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
-
Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018.
Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/08/2018. Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018. Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
|
10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Ofício n. 374-CN, de 10/07/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Alfredo Kaefer para relator.
|
06/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Ato n. 52, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
|
24/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2018.
|
25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
Inteiro teor
-
Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Inteiro teor
-
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Inteiro teor
-
Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
.
Inteiro teor
|
26/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01.
Inteiro teor
|
30/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
-
Leitura do recebimento do Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2018 - 19h43 - 220ª Sessão).
|
30/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
-
19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
-
Encerrada a discussão
-
Retirado de pauta, de ofício.
|
07/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
-
10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Votação em turno único.
-
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
-
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.
Votação
-
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria, apresentado pela Bancada do PT- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
-
Retirado pelo autor.
-
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
-
Votação preliminar em turno único.
-
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Orlando Silva , Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
-
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.
Votação
-
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
|
07/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
-
17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Continuação da votação em turno único.
-
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
-
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva , Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
-
Aprovado.
-
Votação, em globo, da admissibilidade do destaque simples.
-
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
-
Aprovada a Medida Provisória nº 843, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2018, ressalvados os destaques.
-
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 33 do PLV 27/2018, oferecido à MPV 843/2018, com vistas à sua supressão - DTQ 8.
-
Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 18 - DTQ 16.
-
Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
-
Aprovada a Emenda n° 15.
-
Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
-
Aprovada a Emenda n° 59.
-
Votação do inciso II do art. 9º do PLV 27/2018 oferecido à MPV 843/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
-
Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Alice Portugal, na qualidade de Líder do PcdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
-
Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.
Votação
-
Votação da Emenda nº 66, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
-
Rejeitada a Emenda n° 66.
-
Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
-
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
-
Rejeitada a Emenda n° 67.
-
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
-
Retirado pelo autor.
-
Votação do art. 11-D, da Lei nº 9440/97, com a redação dada pelo art. 30 do PLV apresentado à MPV 843/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
-
Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.
Votação
-
Votação do art. 36 do PLV 27/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
-
Suprimido o texto.
-
Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
-
Aprovada a Emenda n° 30.
-
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 17.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
-
Aprovada a Emenda n° 1.
-
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
-
Votação da Emenda de Redação nº 2.
-
Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
-
Votação da Redação Final.
-
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
Inteiro teor
-
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 843-A/2018 - PLV 27/2018).
|
08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.183/2018/SGM-P.
Inteiro teor
|
13/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Comunicação ao Senado Federal de inexatidão em texto dos autógrafos, por meio do Of. nº 1.190/18/SGM-P.
Inteiro teor
-
Recebido o Ofício n. 522/2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, pelo qual restitui o processado da MPV n. 843/2018, em consonância com o Ofício n. 1190/2018/SGM/P.
Inteiro teor
-
Reenvio de novos autógrafos ao Senado Federal em razão de inexatidão, por meio do Of. nº 1.195/18/SGM-P.
Inteiro teor
|
16/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebimento do Ofício nº 528/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
Inteiro teor
|
22/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebimento do Ofício nº 557/2018 (CN) comunicando remessa de novos autógrafos à sanção.
Inteiro teor
|
10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Transformado na Lei Ordinária 13755/2018. DOU 11/12/18 PÁG 21 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 705/18-PE). Razões do veto: DOU 11/12/18 PÁG 32 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 259/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
|
20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebimento do Ofício nº 619/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 27/18 (MPV 843/2018)
Inteiro teor
|
22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Of n. 136-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 843, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebimento do Ofício nº 282/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 27/2018 MPV 843/2018. Resultado: rejeição, em parte, dos vetos parciais apostos ao projeto.
Inteiro teor
|
26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebimento do Ofício nº 295/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Inteiro teor
|