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MPV 843/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13755/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/07/2018

Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2018.
Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018.
Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/07/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13755/2018. DOU 11/12/18 PÁG 21 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 705/18-PE). Razões do veto: DOU 11/12/18 PÁG 32 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 259/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 282/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 27/2018 MPV 843/2018. Resultado: rejeição, em parte, dos vetos parciais apostos ao projeto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/07/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/08/2018.
    Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018.
    Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 374-CN, de 10/07/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Alfredo Kaefer para relator.
06/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 52, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
24/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2018.
25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
    . Inteiro teor
26/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
30/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2018 - 19h43 - 220ª Sessão).
30/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão
  • Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria, apresentado pela Bancada do PT- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Orlando Silva , Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.  Votação
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva , Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Aprovado.
  • Votação, em globo, da admissibilidade do destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 843, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 33 do PLV 27/2018, oferecido à MPV 843/2018, com vistas à sua supressão - DTQ 8.
  • Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 18 - DTQ 16.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Aprovada a Emenda n° 15.
  • Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Aprovada a Emenda n° 59.
  • Votação do inciso II do art. 9º do PLV 27/2018 oferecido à MPV 843/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Alice Portugal, na qualidade de Líder do PcdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.  Votação
  • Votação da Emenda nº 66, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda n° 66.
  • Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda n° 67.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do art. 11-D, da Lei nº 9440/97, com a redação dada pelo art. 30 do PLV apresentado à MPV 843/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
  • Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.  Votação
  • Votação do art. 36 do PLV 27/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
  • Aprovada a Emenda n° 30.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovada a Emenda n° 1.
  • Retirada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 843-A/2018 - PLV 27/2018).
08/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.183/2018/SGM-P. Inteiro teor
13/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Comunicação ao Senado Federal de inexatidão em texto dos autógrafos, por meio do Of. nº 1.190/18/SGM-P. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 522/2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, pelo qual restitui o processado da MPV n. 843/2018, em consonância com o Ofício n. 1190/2018/SGM/P. Inteiro teor
  • Reenvio de novos autógrafos ao Senado Federal em razão de inexatidão, por meio do Of. nº 1.195/18/SGM-P. Inteiro teor
16/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 528/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 557/2018 (CN) comunicando remessa de novos autógrafos à sanção. Inteiro teor
10/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13755/2018. DOU 11/12/18 PÁG 21 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 705/18-PE). Razões do veto: DOU 11/12/18 PÁG 32 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 259/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
20/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 619/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 27/18 (MPV 843/2018) Inteiro teor
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 136-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 843, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 282/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 27/2018 MPV 843/2018. Resultado: rejeição, em parte, dos vetos parciais apostos ao projeto. Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 295/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor