MPV 843/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 375/2018 MESA => MPV 843/2018 Mensagem 25/10/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas". Inteiro teor