
PL 10285/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 325/2015
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/TO
Apresentação
22/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2018 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/12/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE
)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) | 03/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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19/06/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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04/07/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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08/08/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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09/08/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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10/10/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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10/12/2018 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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10/04/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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11/04/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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24/04/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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03/12/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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04/12/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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12/12/2019 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
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