PDC 936/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 7/2023
Origem: MSC 463/2017
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
17/05/2018
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.677/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2018 (oriundo da Mensagem n. 463/2017), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 936/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD).] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 7/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/06/2022 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária