PL 10217/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13934/2019
Origem: PLS 459/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Anastasia - PSDB/MG
Apresentação
10/05/2018
Ementa
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018) | 19/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2019) | 23/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13934/2019. DOU 12 12 19 PÁG 06 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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