Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 435, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018, de autoria do Senador Elber Batalha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2016. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 330 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do autor em Plenário.
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
• Suspensa a discussão.
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados. Inteiro teor
• Proferido o Parecer Vencedor.
• Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Pelnário da Câmara dos Deputados.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018): Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs 4.982/2016, 5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática do PL 4.982/2016 (5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017), apensado (em face de seu arquivamento), do Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal.
• Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 142/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 618/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.728, de 31 de outubrode 2018.
  ". Inteiro teor