| MSC 618/2018 => PL 10020/2018
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
01/11/2018 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.728, de 31 de outubrode 2018.
Inteiro teor
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