PL 9736/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2018 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018) | 23/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2019) | 09/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) |
22/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 9736/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.140/2018, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11140/2018, apensado.
Inteiro
teor
22/05/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária