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PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13871/2019

Proposição Numeração Antiga: PL 9691/2018


Identificação da Proposição

Apresentação
05/03/2018

Ementa
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9691/2018, pelos Deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados". Inteiro teor
06/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8183/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a inclusão de coautora ao Projeto de Lei nº 9.691, de 2018". Inteiro teor
09/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.183/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
12/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 169 COL 01. Inteiro teor
12/03/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8587/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
    ". Inteiro teor
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8587/2018 => PL 9691/2018.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substutivo apresentado. Inteiro teor
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Substitutivo ao PL 9691/2018, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 9691-A/2018).
05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.276/18/SGM-P. Inteiro teor
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 178/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018 (PL n° 9.691, de 2018, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados". Inteiro teor
  • A proposição PL n. 9.691/2018 passou a tramitar como PL n. 2.438/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
22/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2438/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019, Letra B, PÁG 772 Inteiro teor
09/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PR-DF)
13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
19/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Flávia Arruda Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela rejeição das emendas do Senado ao PL 2438/2019 Inteiro teor
26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Motta (PSB-RN) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 05/07/19 PÁG 389, Letra C. Inteiro teor
10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator PSS n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao PL 2438/2019, da Câmara dos Deputados Inteiro teor
07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL 2438/2019 da Câmara dos Deputados Inteiro teor
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso.
20/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 04 de dezembro de 2018 - Sessão Deliberativa Extraordinária nº 254. Inteiro teor
21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
21/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/19. Inteiro teor
  • Ofício nº 18/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13871/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
18/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 428/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .871 , de 17 de setembro de 2019". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/08/2019 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2019 - 19h51

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 14/08/2019 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária