PL 9618/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13805/2019
Origem: PLS 184/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Pimentel - PT/CE
Apresentação
21/02/2018
Ementa
Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/03/2018 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018) | 17/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) | 10/08/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 15/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/07/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária