PL 9618/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13805/2019

Origem: PLS 184/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Pimentel - PT/CE

Apresentação
21/02/2018

Ementa
Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 15/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 168/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n.184, de 2011, de autoria do Senador José Pimentel, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n.9.012, de 30 de março de 1995, e n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de beneficios a pessoas jurídicas".

    Atenciosamente, Inteiro teor
21/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9618/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas". Inteiro teor
06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 398 COL 01. Inteiro teor
07/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
16/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

11/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 87 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
09/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Fábio Trad.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 95 COL 01 Letra B. Inteiro teor
16/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018).
04/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.
10/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/18. Inteiro teor
  • Ofício nº 1.380/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
10/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13805/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 02.
11/01/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 23/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas', e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.
    ". Inteiro teor
29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 15/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/07/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária