PL 9618/2018
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 8 de 8 encontradas
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05/04/2019 - 13:49
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11/01/2019 - 16:03Outra lei que foi à sanção presidencial obriga as escolas a notificarem o Conselho Tutelar quando as faltas escolares de um aluno atingirem 30%
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13/11/2018 - 15:36O texto, que veio do Senado, segue para sanção presidencial
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10/08/2018 - 13:39
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13/07/2018 - 10:26
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