MPV 817/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13681/2018
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/01/2018
Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2018 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.* Comissão Mista: ** Câmara dos Deputados: até 01/03/2018. Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018. Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018 *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018) **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
05/01/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n. 492/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 7, de 2018, oriundo da MPV 817, de 2018. |
18/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13681/2018. DOU 19/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 341/18-PE). Razões do veto: DOU 19/06/18 PÁG 17 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 125 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/01/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
05/01/2018 |
CN ( CN )
|
21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
24/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/05/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/05/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/05/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|