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MPV 812/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13682/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2017

Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Dados Complementares:
Revoga artigos da Lei nº 9.126 de 1995 e da Medida Provisória nº 2.199-14 de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/12/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13682/2018. DOU 20/06/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 342/18-PE). Razões do veto: DOU 20/06/18 PÁG 04 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 244/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/12/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
    Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
    Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 80-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
13/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A matéria aguarda designação de relator, em virtude de o Deputado Leonardo Quintão deixar de compor a Comissão em 9 de março de 2018.
20/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.
26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato declaratório n. 10, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n.812, de 26/12/17, pelo período de sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
25/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018.
25/04/2018

Comissão Mista da MPV 812/2017 ( MPV81217 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018, pela Comissão Mista da MPV 812/2017, que: "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste". Inteiro teor
26/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
27/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2018.
10/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 812/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/05/2018 - 14h - 107ª Sessão).
22/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
  • Mantido o texto.
  • Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.
  • Retirados os destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018).
23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P. Inteiro teor
30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 287/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
19/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13682/2018. DOU 20/06/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 342/18-PE). Razões do veto: DOU 20/06/18 PÁG 04 COL 03.
    Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 244/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 337/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV nº 10, de 2018 (MPv 812/17). Inteiro teor
05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 425-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 812, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.
11/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 233/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos ao PLv 10/2018 (MPv 812/2017). Resultado:rejeitados, em parte, os vetos parciais.
    Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 297/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor