CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
  Comissão Mista: **
  Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
  Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
  Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018
  
  *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018
  
  **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.

Mesa Diretora ( MESA )

• Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.. Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 812/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/05/2018 - 14h - 107ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.
• Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Suprimido o texto.
• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
• Mantido o texto.
• Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
• Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.
• Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.
• Retirados os destaques simples.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 287/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 337/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV nº 10, de 2018 (MPv 812/17). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 233/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos ao PLv 10/2018 (MPv 812/2017). Resultado:rejeitados, em parte, os vetos parciais.
  Inteiro teor