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PRC 27/1999 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 27/2002


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Lino Rossi - PSDB/MT

Apresentação
10/06/1999

Ementa
Altera artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados de Segurança Pública e Prevenção, Fiscalização e Combate às Drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução 27/02.
DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01.

Apensados

Apensados ao PRC 27/1999 ( 4 )

  • PRC 56/1999
  • ,  PRC 98/2000
  • ,  PRC 123/2001
  • ,  PRC 167/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP LINO ROSSI.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 07 08 99 PAG 32740 COL 02. Inteiro teor
10/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECORIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 216 DO RI, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
17/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI) DE: 17 A 24 08 99.
09/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00.
    DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02. Inteiro teor
19/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PRC-63/2000.
  • Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
    (Novo despacho).
  • Apense-se a esta o PRC-56/1999.
  • apense-se a esta o PRC-167/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • apense-se a esta o PRC 98/2000.(DESPACHO INICIAL)
  • apense-se a esta o PRC 123/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a esta o PRC 59/2000.
28/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Robson Tuma
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
18/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999, do PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATOR DEP EFRAIM MORAIS, PRIMEIRO VICE- PRESIDENTE.
15/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/01, Letra A, Parcial.
19/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designação do relator, Dep. Efraim Morais, para proferir parecer a este projeto em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, com emenda, e adotando as sugestões apresentadas no substitutivo adotado pela CCJR.
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 4 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda 1 pelo Dep. Professor Luizinho e outros, emenda 2 pelo Dep Robson Tuma e outro, e emendas 3 e 4 pelo Dep Inácio Arruda e outros.
  • Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep. Robson Tuma, em substituição à CCJR, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3; relator, Dep Efraim Morais, em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3.
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo da CCJR.
  • Aprovada a Emenda apresentada pelo relator da Mesa.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário 3 em face da aprovação da emenda do relator da Mesa que resolve a intenção por ela proposta.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 2 e 4 com pareceres favoráveis.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e os projetos a ele apensados: PRC 56/99, PRC 98/00, PRC 123/01 e PRC 167/01.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Iédio Rosa.
  • A matéria vai à promulgação.
    (PRC 27-B/99)
    DCD 21 02 02 PÁG 1503 COL 01. Inteiro teor
20/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução 27/02.
    DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/02/2002 - 14h30

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 19/02/2002 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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