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PL 9356/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2017

Ementa
Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2019 Despacho exarado no PL 9.356/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 9.356/2017 do Projeto de Lei n. 9.767/2018. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.356/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.356/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2019 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
17/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.525/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 26/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

03/07/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9356/2017, pelo Deputado Carlos Marun, que: "Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/18 PÁG 352 COL 01. Inteiro teor
07/02/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9767/2018
29/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no PL 9.356/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 9.356/2017 do Projeto de Lei n. 9.767/2018. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.356/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.356/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário Inteiro teor
29/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
30/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
26/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 285. Inteiro teor
29/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2287/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
    ". Inteiro teor
02/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2287/2019.
16/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 9.356, de 2017, adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.356-B/2017).
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.525/19/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2019 - 21h23

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2019 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 03/07/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária