PL 9356/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14070/2020
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Marun - PMDB/MS
Apresentação
13/12/2017
Ementa
Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/05/2019 | Despacho exarado no PL 9.356/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 9.356/2017 do Projeto de Lei n. 9.767/2018. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.356/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.356/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14070/2020. DOU 14/10/20 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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