PL 9356/2017
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14/10/2020 - 08:56Servidor terá de devolver a carteira de identidade funcional em caso de suspensão, exoneração ou posse em outro cargo
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20/08/2018 - 08:04O texto prevê ainda que as carteiras de identidade expedidas pelo Parlamento para integrantes da polícia legislativa também terão validade em todo o território nacional
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