PDC 861/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 1/2021

Origem: MSC 237/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
30/11/2017

Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2017 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º, art. 5º, da Constituição Federal. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2018 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
08/12/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 1/2021. DOU 19/02/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 105/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação a Mensagem nº 237, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio ás Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
30/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 861/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013". Inteiro teor
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º, art. 5º, da Constituição Federal. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 481 COL 01. Inteiro teor
11/12/2017

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
11/12/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2017

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
11/04/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
08/05/2018

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Paulão (PT-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2018

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publicado no DCD de 26/05/18 PÁG 28 COL 01 Letra A. Inteiro teor
21/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/07/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/18 PÁG 423 COL 01 Letra B. Inteiro teor
02/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2812/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência e votação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 861, de 2017". Inteiro teor
07/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Alan Rick (DEM-AC).
  • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
  • Aprovado, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Sim: 414; não: 39; abstenção: 4; total: 457.  Votação
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1 apresentada sem o apoiamento mínimo de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados tendo em vista a aprovação da matéria nos termos do  3º do art. 5º da constituição federal.
  • Aprovado o Requerimento nº 2895/2020, que requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno do projeto de Decreto Legislativo nº 861/2017, aprovado, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação, em segundo turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017.
  • Aprovado, em segundo turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Sim: 417; não: 42; abstenção: 3; total: 462.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 861-C/2017).
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2895/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n. 861, 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 769/20/SGM-P. Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
18/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 1/2021. DOU 19/02/21 PÁG 01 COL 01.
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 7/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões