PDC 861/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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19/02/2021 - 08:50Documento aprovado em 2013 durante encontro da Organização dos Estados Americanos foi ratificado pela Câmara em dezembro do ano passado, e pelo Senado no início deste mês
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09/12/2020 - 18:49Países que assinaram o documento se comprometem a prevenir e punir atos de discriminação racial
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09/12/2020 - 18:08O texto dá status constitucional a políticas públicas de prevenção e punição de condutas racistas
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08/12/2020 - 09:44Também estão na pauta MP que altera regras do setor elétrico para reduzir tarifas; projeto que libera recursos para o combate à pandemia; e ratificação de convenção contra o racismo
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27/11/2020 - 19:44Deputados e especialistas da área jurídica defenderam ações afirmativas e de prevenção a médio e longo prazo
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