PL 9163/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Origem: MSC 468/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/11/2017

Ementa
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Deferido o Requerimento n. 2.451/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.451/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.163/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.163/2017: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 26/03/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2021) 04/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) 10/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2023) 08/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/06/2024 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9163/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 468/2017, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional'". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 468/2017, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional'". Inteiro teor
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4083/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 245 COL 01. Inteiro teor
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
19/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4083/2015
25/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2451/2020, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer seja reconsiderado o despacho que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 9.163, de 2017, ao Projeto de Lei nº 4.083, de 2015". Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.451/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.451/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.163/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.163/2017: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
25/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
03/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2021)
13/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2021 a 12/05/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
08/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS) para manifestar-se sobre a emenda apresentada ao Substitutivo.
21/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer à Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer à Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela rejeição da Emenda. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
29/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson, Daniel Almeida, Vicentinho e Rogério Correia
08/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), para reexame da matéria.
25/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na Comissão. Inteiro teor
09/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Tiago Mitraud, Rogério Correia e Erika Kokay.
16/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Erika Kokay e Rogério Correia.
22/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício Dziedricki.
  • Aprovado o Parecer.
01/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
01/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
08/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
09/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
03/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
01/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
08/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
10/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
11/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
06/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2023)
20/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor
09/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bacelar (PV-BA).
  • Aprovado o Parecer.
10/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2024, Letra B.
12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2024).
06/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/05/2024 21:46:00. Não foram apresentados recursos.
08/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 62/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
08/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
04/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
Sessões e Reuniões
  • 04/06/2024 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/04/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)