PLP 248/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/10/1998
Ementa
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/04/2000 | DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/07, PÁG 55684 COL 02, Letra F. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 92 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 31/05/2000
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 248/1998.
Inteiro
teor |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 03/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 248/1998.
Inteiro
teor 09/10/2007 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/1998 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/01/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão - Deliberativa
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13/01/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/01/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/1999 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/03/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/1999 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/1999 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
11/08/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
12/08/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
12/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
17/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2000 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/05/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2000 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/09/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/10/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/03/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/03/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/09/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/10/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/10/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 09/10/2007 - 06h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2003 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2003 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária