PLP 202/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 162/1989

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
12/12/1989

Ementa
Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição

Dados Complementares:
Urgente 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2000 Plenário ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-C/89).

Apensados

Apensados ao PLP 202/1989 ( 4 )

  • PLP 108/1989 (1)
  • ,  PLP 208/1989
  • ;  PLP 218/1990
  • ;  PLP 268/1990

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 14/12/1990 - DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 12 90 PAG 14531 COL 02.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 14/12/1990 - DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 12 90 PAG 14531 COL 02.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/857/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO
    DA CD.
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 12 89 PAG 15551 COL 02. Inteiro teor
21/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-218/90.
02/04/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO MARIZ.
    DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 01.
25/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 34/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO
    PLP 108/89.
    DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03.
24/05/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
    DCN1 26 05 90 PAG 5763 COL 01.
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-268/90.
14/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;
    GUMERCINDO MILHOMEM, NA QUALIDADE LIDER DO PFL, E AMARAL
    NETTO, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
    155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA O PLP 218/90,
    APENSADO.
  • DISCUSSÃO UNICA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO PARA PROFERIR PARECER A
    ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    COM EMENDA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR
    PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE
    QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 15 12 90 PAG 14531 COL 02.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, . Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, pela Comissão de Finanças e Tributação, . Inteiro teor
25/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-A/89.
    DCN1 26 02 91 PAG 0613 COL 01.
16/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    REJEITADO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JESUS TAJRA,
    TORNADA INSUBSISTENTE PELA AUSENCIA DO AUTOR NA VOTAÇÃO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MENDONÇA NETO, DEP JOSE
    SERRA, DEP JOÃO TEIXEIRA, DEP GERSON PERES, DEP ROBERTO
    FREIRE, DEP ALOISIO MERCADANTE, DEP CESAR MAIA, DEP
    FRANCISCO DORNELLES E DEP EDEN PEDROSO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO MAGALHÃES,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO E GENEBALDO CORREIA, LIDER
    DO PMDB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
    INTERNO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 17 05 91 PAG 6577 COL 01.
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    DEP ALOIZIO MERCADANTE: EMENDA 01;
    DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA: EMENDA 02;
    DEP FETTER JUNIOR: EMENDA 03;
    DEP HAROLDO LIMA: EMENDAS 04, 05 E 06;
    DEP PAULO HARTUNG: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
    14, 15 E 16;
    DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 17;
    DEP FRANCISCO DIOGENES: EMENDA 18;
    DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: EMENDA 19;
    DEP JORGE TADEU MUDALEN: 20.
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CFT. (EMENDAS DE PLENARIO).
    (PLP 202-B/89).
    DCN1 22 05 91 PAG 7010 COL 01.
    REP: DCD 27 08 98 PAG 22149 COL 01.
01/08/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON JOBIM (EMENDAS DE PLENARIO).
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE,
    SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 2154/91, PL. 2155/91,
    PL. 2156/91, PL. 2157/91, PL. 2158/91 E PL. 2159/91, A
    ESTE.
17/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS
    GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE CARLOS
    SABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
    155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE
    PROJETO E OS PLP 71/89 E 4580/90.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO:
    SIM - 170; NÃO - 152; ABST - 11; TOTAL - 333.
    DCN1 18 12 91 PAG 26969 COL 01.
25/03/1992

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
    DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 01.
06/04/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE DUTRA (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01.
07/03/1995

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATORA DEP CONCEIÇÃO TAVARES (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02. Inteiro teor
03/04/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 01.
18/10/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA E OUTROS,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-158; NÃO-200; ABST-09; TOTAL-367.
    DCD 19 10 95 PAG 2034 COL 01.
04/12/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
    DCD 18 12 96 PAG 33721 COL 01.
05/12/1996

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DA RELATORA, DEP CONCEIÇÃO TAVARES, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE
    PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08 E
    17 E, PARCIALMENTE, DAS EMENDAS 02, 05, 09, 10, 11, 13,
    14 E 19, COM SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,
    03, 04, 06, 07, 12, 15, 16 E 20, PELA PREJUDICIALIDADE DA
    EMENDA 18.
24/03/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
    (EMENDAS DE PLENÁRIO).
27/05/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    (EMENDAS DE PLENÁRIO). Inteiro teor
16/06/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BERZOINI, DEP MILTON TEMER, DEP LUIZ SALOMÃO, DEP EVILASIO FARIAS E EM SEPARADO DO
    DEP
    JOSE PIMENTEL (EMENDAS DE PLENARIO).
18/06/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (EMENDAS DE PLENARIO).
06/04/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
    (EMENDAS DE PLENÁRIO)
  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fernando Coruja, . Inteiro teor
06/12/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01, COM AS SUBEMENDAS 08, 10, 14, 16, 17 E 20; PELA INJURIDICIDADE DAS 02 E 18; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS 04, 06,
    11, 12, 13, 15 E 19 E PELA REJEIÇÃO POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS 03, 05, 07 E 09.
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-C/89).
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5213/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989". Inteiro teor
21/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5213/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.213/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 202/1989 se encontra em fase de apreciação de emendas oferecidas em Plenário. Publique-se. Oficie-se."