PL 8807/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 28/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE
Apresentação
05/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2017 | Às Comissões de Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7063/2014.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido pareceres na CESPO e CSPCCO, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). |
Apensados
Apensados ao PL 8807/2017 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | |
Comissão do Esporte |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|