PL 8807/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 8807/2017 | Parecer do Relator | 05/12/2023 | Gerlen Diniz | Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor |