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PLP 139/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/1996

Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2005 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2006 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 01/08/2006 - Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

07/11/2006   06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 18/05/2006 - Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

24/05/2006   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 139/1996, do Poder Executivo, que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação." Inteiro teor
29/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 01 97 PAG 3259 COL 01.
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1997

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCD 01 04 97 PAG 8275 COL 01.
09/06/1997

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA NÃO
    IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
    RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
    QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO, PELA APROVAÇÃO.
15/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-119/97, DA CFT, SOLICITANDO O
    ENCAMINHAMENTO DESTE A CESP DO SISTEMA FINANCEIRO
    NACIONAL.
    DCD 16 09 97 PAG 28205 COL 01.
17/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO
    NACIONAL.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
14/01/2003

Comissão Especial - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CESISFIN )

  • Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se este do PLP 200/1989.
  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
12/09/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/09/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
17/11/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2006

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
22/03/2006

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
23/03/2006

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/05/2006

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
18/05/2006

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
24/05/2006

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/08/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
09/10/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
11/10/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida
20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50789 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 02. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 01, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessões e Reuniões