PLP 139/1996 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/01/1997 |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 18/06/1999 |
APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO). |
| 02/09/2005 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |