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PL 8501/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)	12/10/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
16/05/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

Apensados

Apensados ao PL 8501/2017 ( 23 )

PL 10823/2018 (1)

PL 10823/2018

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Revoga os arts. 75-A a 75-E, do Capítulo II-A (Do Teletrabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da CLT que tratam do Teletrabalho.
, PL 5772/2019

PL 5772/2019

Autor: Afonso Motta

Ementa: Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
, PL 561/2020 (4)

PL 561/2020

Autor: Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.
, PL 1790/2021

PL 1790/2021

Autor: Vicentinho Júnior

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 135/2022

PL 135/2022

Autor: Gustavo Fruet

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 503/2023

PL 503/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o teletrabalho para o empregado responsável por pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 729/2023

PL 729/2023

Autor: Clarissa Tércio

Ementa: Concede aos pais que possuem filho paciente psiquiátrico, prioridade de teletrabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 908/2020

PL 908/2020

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2251/2020 (11)

PL 2251/2020

Autor: Cleber Verde

Ementa: Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
, PL 3915/2020 (5)

PL 3915/2020

Autor: Bosco Costa

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o teletrabalho.
, PL 4831/2020

PL 4831/2020

Autor: João Daniel

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.

Explicação da Ementa: ção
, PL 5566/2020

PL 5566/2020

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.
, PL 5581/2020

PL 5581/2020

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 1510/2022

PL 1510/2022

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
, PL 1415/2023

PL 1415/2023

Autor: Afonso Motta

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
, PL 4931/2020 (4)

PL 4931/2020

Autor: Pedro Paulo

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.
, PL 5003/2020

PL 5003/2020

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.
, PL 282/2021

PL 282/2021

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.
, PL 3442/2021

PL 3442/2021

Autor: Amaro Neto

Ementa: Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.
, PL 4567/2021

PL 4567/2021

Autor: Marcelo Freixo

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.
, PL 3325/2020 (1)

PL 3325/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5282/2020

PL 5282/2020

Autor: Aroldo Martins

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
, PL 2497/2022

PL 2497/2022

Autor: José Nelto

Ementa: Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8501/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho". Inteiro teor
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 571 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
10/10/2017	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/10/2017	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)
25/10/2017	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10823/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Trabalho ( CTRAB ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-561/2020. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria será submetida à Plenário em regime de prioridade: s Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-908/2020. Inteiro teor
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2251/2020. Inteiro teor
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3325/2020. Inteiro teor
25/03/2021	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
17/08/2021	Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relator(a) do PL 8501/2017
31/08/2021	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
05/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2497/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Trabalho ( CTRAB ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hélio Costa, deixou de ser membro da Comissão
24/02/2023	Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
16/05/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)