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PL 561/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8501/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
05/03/2020

Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2020	Apense-se à(ao) PL-8501/2017. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria será submetida à Plenário em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/08/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 561/2020 ( 10 )

PL 1790/2021

PL 1790/2021

Autor: Vicentinho Júnior

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 135/2022 (1)

PL 135/2022

Autor: Gustavo Fruet

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 6115/2023

PL 6115/2023

Autor: Duda Ramos

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
, PL 503/2023

PL 503/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o teletrabalho para o empregado responsável por pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 729/2023

PL 729/2023

Autor: Clarissa Tércio

Ementa: Concede aos pais que possuem filho paciente psiquiátrico, prioridade de teletrabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 2888/2023 (3)

PL 2888/2023

Autor: Marcelo Crivella

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge, filho ou guarda de criança na mesma condição, e dá outras providências.
, PL 633/2024 (1)

PL 633/2024

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Acrescentar o art. 75-G ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de suporte, ou pessoas responsáveis pelos cuidados de autistas de nível severo, de exercerem suas atividades em teletrabalho ou trabalho remoto, sem que haja discriminação ou desvantagem salarial.
, PL 1201/2024

PL 1201/2024

Autor: Gilberto Abramo

Ementa: Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.
, PL 2703/2024

PL 2703/2024

Autor: Saulo Pedroso

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a possibilidade de prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, bem como permitir a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência.
, PL 4011/2024

PL 4011/2024

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 561/2020, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos". Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8501/2017. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria será submetida à Plenário em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/04/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 733. Inteiro teor
15/04/2020	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
10/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1790/2021. Inteiro teor
16/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-135/2022. Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-503/2023. Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-729/2023. Inteiro teor
04/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2888/2023. Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2703/2024 à proposição PL-2888/2023.
15/08/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4011/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4011/2024 à proposição PL-561/2020.