PL 8112/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
01/08/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017) | 04/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2021) | 16/12/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) | 11/07/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2024) | 26/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
23/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 8112/2017 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
26/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, do PL 8181/2017, do PL 8890/2017, do PL 253/2019, do PL 2699/2019, do PL 10731/2018, do PL 4016/2019, e do PL 1718/2020, apensados.
Inteiro
teor
23/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/08/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
26/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
26/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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02/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
24/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
25/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
15/05/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)