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PL 8112/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
01/08/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2022 Deferido o Requerimento n. 894/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 894/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.112/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.112/2017: CDEICS, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].”

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 894/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 894/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.112/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.112/2017: CDEICS, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].”
14/06/2022 Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado requerimento n. 62/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos do Projeto de Lei n° 8.112/2017.
29/06/2022 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 8112/2017 ( 7 )

  • PL 8181/2017 (1)
  • ,  PL 10731/2018
  • ;  PL 8890/2017
  • ;  PL 253/2019
  • ;  PL 2699/2019 (2)
  • ,  PL 4016/2019
  • ,  PL 1718/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8112/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/08/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 333 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/08/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
01/09/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
23/12/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
15/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/11/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
14/12/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 8.181/17, 8.890/17, 253/19, 2.699/19, 10.731/18, 4.016/19 e 1.718/20, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/12/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2021)
10/05/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/12/2021 a 10/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
26/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 894/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do PL 8112/17, de autoria do Dep. Marco Maia, para a inclusão da competência da CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

    ". Inteiro teor
02/06/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 62/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos do Projeto de Lei n° 8.112/2017". Inteiro teor
06/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 894/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 894/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.112/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.112/2017: CDEICS, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor
08/06/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Conforme solicitado no MEMO. 124/2022 - COOPER, devolvido à CCP. (Em razão de novo despacho).
08/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-8181/2017, PL-8890/2017, PL-10731/2018, PL-253/2019, PL-2699/2019, PL-4016/2019, PL-1718/2020 apensadas.
14/06/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 62/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos do Projeto de Lei n° 8.112/2017.
29/06/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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  • 07/06/2022 - 06h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/05/2022 - 06h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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