
PL 8112/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
01/08/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. |
13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 8112/2017 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/08/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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