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PL 8112/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
01/08/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2017	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.
31/03/2021	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 8112/2017 ( 7 )

PL 8181/2017 (1)

PL 8181/2017

Autor: Jean Wyllys PSOL/RJ

Ementa: Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.

Explicação da Ementa: Revoga a Reforma Trabalhista.
, PL 10731/2018

PL 10731/2018

Autor: Nelson Pellegrino PT/BA

Ementa: Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei da Reforma Trabalhista.
; PL 8890/2017

PL 8890/2017

Autor: Rogério Silva PMDB/MT

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 253/2019

PL 253/2019

Autor: Maria do Rosário PT/RS

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.
; PL 2699/2019 (2)

PL 2699/2019

Autor: Valtenir Pereira MDB/MT

Ementa: Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
, PL 4016/2019

PL 4016/2019

Autor: Carlos Bezerra MDB/MT

Ementa: Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
, PL 1718/2020

PL 1718/2020

Autor: Erika Kokay PT/DF

Ementa: Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8112/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados". Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/08/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
22/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 333 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8181/2017. Inteiro teor
31/08/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
01/09/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8890/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-253/2019. Inteiro teor
13/03/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2699/2019. Inteiro teor
20/12/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
23/12/2019	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
15/03/2021	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2021	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2021	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.