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PL 8112/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2017	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.
20/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)

Apensados

Apensados ao PL 8112/2017 ( 6 )

PL 8181/2017 (1)

PL 8181/2017

Autor: Jean Wyllys PSOL/RJ

Ementa: Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.

Explicação da Ementa: Revoga a Reforma Trabalhista.
, PL 10731/2018

PL 10731/2018

Autor: Nelson Pellegrino PT/BA

Ementa: Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei da Reforma Trabalhista.
; PL 8890/2017

PL 8890/2017

Autor: Rogério Silva PMDB/MT

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 253/2019

PL 253/2019

Autor: Maria do Rosário PT/RS

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.
; PL 2699/2019 (1)

PL 2699/2019

Autor: Valtenir Pereira MDB/MT

Ementa: Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
, PL 4016/2019

PL 4016/2019

Autor: Carlos Bezerra MDB/MT

Ementa: Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8112/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados". Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
22/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 333 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8181/2017. Inteiro teor
31/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
01/09/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8890/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-253/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/06/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2699/2019. Inteiro teor
20/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
23/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)