PL 8112/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
01/08/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/06/2022 | Deferido o Requerimento n. 894/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 894/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.112/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.112/2017: CDEICS, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 894/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 894/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.112/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.112/2017: CDEICS, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” |
14/06/2022 |
Trabalho ( CTRAB )
Aprovado requerimento n. 62/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos do Projeto de Lei n° 8.112/2017. |
29/06/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
31/01/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 8112/2017 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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01/09/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/09/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/12/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/03/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/03/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/03/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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17/11/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/12/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/12/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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10/05/2022 |
Trabalho ( CTRAB )
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17/05/2022 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2022 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/06/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/06/2022 |
Trabalho ( CTRAB )
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29/06/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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08/07/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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02/08/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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31/01/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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