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PL 7687/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF ,  Dimas Fabiano - PP/MG

Apresentação
22/05/2017

Ementa
Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2023 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 1520/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/04/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

12/04/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7687/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública". Inteiro teor
30/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/17 PÁG 536 COL 01. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
18/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 2 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
  • Encaminharam a votação os Deputados Pastor Marcos Feliciano e o Patrus Ananias.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Verificação (conjunta) de votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Ramagem, solicitada pelos Deputados Pastor Marco Feliciano, Vice-Líder do PL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do Governo., em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Iniciada a Votação
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias.
  • Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1104/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 7687, de 2017, seja distribui´do para a Comissa~o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)". Inteiro teor
12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Capitão Augusto
  • Encaminharam a votação os Deputados Capitão Augusto e Patrus Ananias.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Nelto (PP-GO), Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
  • Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
  • Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia, José Nelto e Gilson Marques.
  • Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do União, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer com Complementação de Voto". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.  Votação
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
28/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2023, Letra A.
15/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1520/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017". Inteiro teor
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
  • Aprovado requerimento n. 1520/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1520/2023.
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1580/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Dimas Fabiano (PP/MG) e Erika Kokay PT, que "Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a anuência da Nobre Autora Deputado Erika Kokay (PT-DF), REQUEIRO a Vossa Excelência a coautoria do Projeto de Lei nº 7687/2017,
    que dispõe sobre a Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública". Inteiro teor
  • Deferido o REQ 1580/2023
  • Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
17/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
29/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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  • 30/08/2023 - 13h55

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