| PRL 1 CCJC => PL 7687/2017 |
Parecer do Relator |
08/05/2018 |
Marco Maia |
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7687/2017 |
Parecer do Relator |
18/11/2019 |
Patrus Ananias |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 7687/2017 |
Complementação de Voto |
12/04/2023 |
Patrus Ananias |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7687/2017 |
Parecer de Comissão |
26/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 7687/2017.
Inteiro teor
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