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PL 7611/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14932/2024

Origem: PLS 640/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/GO

Apresentação
10/05/2017

Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019) 05/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019) 05/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019) 04/11/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021) 17/06/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) 11/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) 13/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14932/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 374/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4° ao art. 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". Inteiro teor
10/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7611/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 69 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
14/06/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PDT-PR)
08/08/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

25/01/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
25/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
04/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019)
12/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

02/10/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade, com complementação de voto. Inteiro teor
02/10/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Camilo Capiberibe Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.
16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 579, Letra A. Inteiro teor
31/10/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
01/11/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019)
12/11/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
28/11/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
10/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Christino Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/05/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
09/06/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
16/06/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)
24/06/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer.
13/07/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 796, Letra B. Inteiro teor
16/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.
09/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
10/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017. Inteiro teor
18/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

20/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
  • Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
27/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8217/2017, PL-1965/2019 apensadas.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra C.
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
10/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
20/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Gilson Marques, Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta do autor, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, coordenador da bancada do PL.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Julia Zanatta.
  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra D.
15/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2024): Projeto de Lei nº 7.611/2017, principal, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 8.217/2017, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD; e Projeto de Lei nº 1.965/2019, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
27/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/03/2024 18:41:00. Não foram apresentados recursos.
  • Desapensação do PL 8.217/2017, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
    A matéria segue o seu trâmite.
03/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 42/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
03/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor
09/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
03/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 174/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 13/2024-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2024. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 175/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
23/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14932/2024. DOU 23/07/2024 PÁG 01 COL 01.
25/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 622/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção o projeto de lei que “Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024". Inteiro teor
23/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 519/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 09/04/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/12/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/10/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

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