PL 7611/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/12/2023 | Gilson Marques | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/12/2023 | Sâmia Bomfim | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/12/2023 | Marcos Pollon | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 4 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 20/12/2023 | Marcos Pollon | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 5 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/12/2023 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 6 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/12/2023 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 7 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 20/12/2023 | Julia Zanatta | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 8 CCJC => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 09/04/2024 | Fernanda Melchionna | Requerimento de Votação Nominal - PL 7611/2017 Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 2 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Adiamento da Votação | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 3 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 4 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 5 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 6 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 7 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 8 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 04/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 9 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 10 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 10/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 11 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Retirada de Pauta | 18/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
| RPD 12 CFT => PL 7611/2017 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 18/10/2023 | Abilio Brunini | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 622/2024 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 25/07/2024 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção o projeto de lei que “Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024. Inteiro teor |