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PL 7456/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 367/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
20/04/2017

Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 310/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados)". Inteiro teor
20/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7456/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados)". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/05/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 250 COL 01. Inteiro teor
04/07/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
06/07/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2017)
12/09/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/10/17 PÁG 398 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/02/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
02/02/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3145/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.456, de 2017". Inteiro teor
23/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.145/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.145/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Lei n. 5.991/73 teve seu parágrafo único do art. 35 alterado pela Lei n. 13.732/18 (PL n 5.254/13), tendo o Congresso Nacional já deliberado sobre o tema e possuindo o diploma em vigor redação que abarca as alterações pretendidas pelo PL n. 7.456/17. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.".
24/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/12/2019)
13/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
Sessões e Reuniões
  • 03/10/2017 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/09/2017 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2017 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária