PL 7443/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Roman - PSD/PR
Apresentação
19/04/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017) | 14/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019) | 01/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2019) | 09/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para reexame. |
26/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7443/2017 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.443/2017, dos PLs nºs 8.643/2017, 10.894/2018, 1.424/2019, e do 1.502/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
07/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, do PL 8643/2017, do PL 10894/2018, do PL 1424/2019, e do PL 1502/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/06/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/11/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/08/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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08/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/11/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/06/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária