• PL 8123/2017

  PL 8123/2017

  Autor:  Capitão Augusto PR/SP

  Ementa:  Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.

• ;  PL 8189/2017 (1)

  PL 8189/2017

  Autor:  Capitão Augusto PR/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• ,  PL 3034/2019

  PL 3034/2019

  Autor:  Julian Lemos PSL/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.

• ;  PL 8196/2017

  PL 8196/2017

  Autor:  Capitão Augusto PR/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• ;  PL 8247/2017

  PL 8247/2017

  Autor:  Marcelo Delaroli PR/RJ

  Ementa:  Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.

• ;  PL 8662/2017

  PL 8662/2017

  Autor:  Rômulo Gouveia PSD/PB

  Ementa:  Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a divulgação de informação funcional de funcionários dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo.

• ;  PL 2910/2019

  PL 2910/2019

  Autor:  Julian Lemos PSL/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.

• ;  PL 3385/2019

  PL 3385/2019

  Autor:  José Medeiros PODE/MT

  Ementa:  Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.