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PL 7237/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

Apensados

Apensados ao PL 7237/2017 ( 1 )

  • PL 8480/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 27/11/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

28/11/2018   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7237/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
18/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
13/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6958/2017, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.237, de 2017, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ". Inteiro teor
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 168/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
23/08/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/07/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
11/07/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Toninho Pinheiro
27/11/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Jandira Feghali
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
30/11/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8480/2017 apensada.
03/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 04/12/18 PÁG 215 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019. Inteiro teor
27/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Sessões e Reuniões
  • 28/11/2018 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2018 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2018 - 14h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária