PL 7222/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
28/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017) | 18/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 23/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021) | 27/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 16/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
|
17/05/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
|
18/05/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
|
31/05/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
|
20/06/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
|
04/04/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
|
01/11/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
|
22/11/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/12/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
24/03/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
26/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
27/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
15/06/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
22/06/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
29/06/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/06/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
13/07/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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13/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
27/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
Sessões e Reuniões
- 29/06/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 22/06/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 05/12/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária