PRL 1 CTASP => PL 7222/2017 |
Parecer do Relator |
20/06/2017 |
Felipe Bornier |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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PRL 2 CTASP => PL 7222/2017 |
Parecer do Relator |
22/11/2018 |
Floriano Pesaro |
Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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PRL 3 CTASP => PL 7222/2017 |
Parecer do Relator |
26/05/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CTASP => PL 7222/2017 |
Substitutivo |
26/05/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
Inteiro teor
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