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PL 7182/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6042/2013

Origem: PLS 174/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Apresentação
21/03/2017

Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2019 Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor

13/06/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 172/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso XIV ao art. 70 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Inteiro teor
21/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
    ". Inteiro teor
29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.
12/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, com declaração de voto favorável dos Deps. Chico Lopes, Weliton Prado e Ivan Valente.
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG). Inteiro teor
29/06/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/07/17, PÁG 301 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
23/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
31/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 241/2017, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate o PL 7182/2017". Inteiro teor
07/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
13/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
21/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Goulart, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
05/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
20/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2208/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Trabalho, de Administracão e Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
21/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Lucas Vergílio.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Lucas Vergílio e André Figueiredo.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 2208/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.182/2017 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se".
29/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas". Inteiro teor
02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 139/19 à CCICI solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
04/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013". Inteiro teor
09/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4613/2019.
10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013". Inteiro teor
17/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 21/08/2019 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2019 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária