Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o fício nº 171/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffrnann, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 76. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
• Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 315 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• O Parecer foi lido pela Relatora.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Aprovado o Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 233/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
• Encaminhado à CCP

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor