PL 7181/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 547/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gleise Hoffmann - PT/PR
Apresentação
21/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 17/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017) | 09/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
23/08/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
31/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/06/2017
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro
teor
05/07/2017 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
17/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
28/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/07/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/12/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/08/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/05/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 05/07/2017 - 12h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária