PEC 306/2017
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA
Apresentação
21/03/2017
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017) | 29/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à PEC30617. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/04/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
09/05/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Jorginho Mello. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores" (PEC30617) | 08/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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28/06/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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01/08/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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08/08/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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15/08/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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29/08/2017 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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21/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão Especial - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO ( PEC30617 )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/08/2017 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2017 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2017 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores"
Reunião Deliberativa Ordinária