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PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO Reunião Deliberativa Ordinária - 29/08/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
29/08/2017 às 14h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 306/2017 - Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)