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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO 30/08/2017
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 30/08/2017 às 14:30
- Situação
- Cancelada
PEC 306/2017 - Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.
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