PL 7124/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Aureo - SD/RJ
Apresentação
15/03/2017
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 11/10/2017
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor 18/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 19/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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