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PL 7124/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Aureo - SD/RJ

Apresentação
15/03/2017

Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2017	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Defesa do Consumidor ( CDC )	11/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor 18/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	19/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7124/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet". Inteiro teor
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
30/03/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
31/03/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação. Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
11/10/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
18/10/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
25/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/10/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/10/17, PÁG 916 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
31/10/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
01/11/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017)
10/11/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7746/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet. ". Inteiro teor
11/12/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
12/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7.746/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.746/2017, porque a matéria versada no Projetos de Lei n. 7.124/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paes Landim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
15/10/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
18/10/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2021)
28/10/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/05/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Inteiro teor