PL 7124/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ
Apresentação
15/03/2017
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) | 03/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017) | 03/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2021) | 19/10/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2023) | 04/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do DOC n. 1420/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 574/2023/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 7124/2017 em revisão". |
22/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/09/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/08/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)