| REQ 7014/2017 => PL 2566/1996
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
15/08/2017 |
Rodrigo Martins |
Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017.
Inteiro teor
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| REQ 7746/2017 => PL 7124/2017
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Requerimento de Redistribuição |
28/11/2017 |
Lucas Vergilio |
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Inteiro teor
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